Entendendo um pouco das Políticas Públicas (Módulo 1 do Curso GPPGR)

Política pública, apesar de ser um tema ainda em discussão, pode ser conceituada como tudo aquilo que o governo, quer seja municipal, estadual ou federal, faz no que tange às leis, medidas reguladoras, decisões ou ações.

Nos governos democráticos, as políticas públicas podem ser traduzidas na adequação do que foi proposto nas plataformas de campanhas com a criação de programas e ações que irão produzir resultados no mundo real.

Políticas de Estado e políticas de governo são diferentes. A primeira reporta-se ao que o Executivo decide em um processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Já a segunda relaciona-se às que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar.

As políticas públicas são voltadas para a sociedade, pois é ela, em um Estado Democrático de Direito, quem define o que é prioridade e as mudanças que devem ocorrer.

As políticas públicas deixaram de ser assunto exclusivo do Estado porque abrangem a todos os seguimentos da sociedade. Nenhum estado existe sem que haja participação da sociedade civil. É importante frisar que segundo Höfling (2001) o processo de definição das políticas públicas para uma sociedade, reflete os conflitos de interesse, os arranjos feitos nas esferas do poder que perpassam as esferas do Estado e da sociedade como um todo.

Teixeira (2002) sinaliza que a concepção das políticas públicas varia de acordo com a concepção política adotada pelo Estado. Para o liberalismo as desigualdades sociais são resultados de ações individuais, cabendo à política social um ajuste em seus defeitos. Enquanto que, na visão social-democrata, os benefícios são concedidos aos mais fracos como compensação dos desajustes da supremacia do capital.

No entanto, essas ações são passíveis de análise criteriosa, visto que, grande parte da população entende as “benfeitorias” do Estado como um favor. Faz-se necessário também, identificar os verdadeiros intentos dessas ações, pois observa-se que dentro das tradições políticas capitalistas, o Estado sempre lançou mão de artifícios que aparentemente atendesse ás reivindicações dos excluídos, para se manter no poder sem maiores questionamentos, pode-se citar como exemplo, os programas de cotas nas universidades para estudantes de escolas públicas.

No decorrer do texto da Unidade 3 que estudamos o autor enumera vários argumentos contrários e a favor da ADOÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE RAÇA. O texto traz também que apesar da várias brigas ideológicas nesse campo, há experiências positivas quanto à implementação de políticas de ações afirmativas. Tanto na área da educação, como a Política de Cotas para negros e indígenas quanto no campo do Mercado de trabalho. Ao finalizar o texto, autor conclui que:

a) "os embates políticos e ideológicos entre sociedade civil organizada e Estado configuram uma dinâmica real de confronto no que diz respeito a projetos futuros da nação;

b) as políticas afirmativas em curso, e em vias de serem adotadas, representam uma resposta dialética e dialógica dos movimentos sociais identitários locais ao Estado e à sociedade local, em consonância com movimentos sociais globais, caracterizando processos de mudança social. " 

Interessante observar a comparação feita por Caixeta, (apud AHLERT, p.138) : “Enquanto países como o Brasil e a Índia deram ênfase ao ensino universitário, a Coréia e seus vizinhos preferiram centrar a atenção no ensino fundamental, que é compulsório, mas gratuito só até a quinta série. A partir daí, as famílias arcam com 40% dos custos para manter seus filhos nas escolas até o final da 8ª série. Hoje, apenas 10% dos recursos destinados à educação ficam com as universidades. O restante é canalizado para o ensino básico. Aí está a medida que deveria ser copiada integralmente pelos brasileiros.”

Para saber se as decisões tomadas foram a melhor escolha, há necessidade de serem realizadas avaliações e monitoramentos. É nesse momento que se questiona: Que diferença fez? Quem foi beneficiado? Dentre outras perguntas.

Quanto às políticas públicas de gênero e raça, elas são necessárias para que haja a igualdade de oportunidades, e com isso, se evite a discriminação. Desta forma, busca-se “construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

As outras diversidades são necessárias para que se possa reconhecer as diferenças, aumentando assim a participação dos diferentes, da identificação desses com o universo político, desenvolvendo em todos (as), o sentimento de que as instituições são capazes de garantir a dignidade.

Sabendo das necessidades de determinados grupos é possível fornecer aos gestores estudos que possibilitem a inserção desses grupos na sociedade, possibilitando o cumprimento da previsão constitucional de ter uma sociedade justa, livre e solidária.

GLOSSÁRIO

Políticas Públicas – São todas as ações que o governo (no âmbito federal, estadual e municipal) pratica através de leis, medidas reguladoras, decisões e ações com o intuito de combater problemas que a sociedade enfrenta.

Política Pública Intersetorial – Política que agrega variados setores da sociedade, o que permite uma grande troca de conhecimentos entre diversas áreas, conseguindo atingir com muito mais eficácia os anseios da sociedade.

Estado – Unidades políticas organizadas pelas quais podemos dizer como e por quem o poder é exercido

Governo – Autoridade administrativa gestora de uma unidade política (Estado).

Políticas afirmativas – Formas para se buscar a diminuição de desigualdades que foram construídas além de combater o aparecimento dessas desigualdades. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira: “são medidas temporárias e especiais, tomadas ou determinadas pelo Estado, de forma compulsória ou espontânea, com o propósito especifico de eliminar as desigualdades que foram acumuladas no decorrer da história da sociedade. Estas medidas têm como principais “beneficiários os membros dos grupos que enfrentaram preconceitos”.

REFERÊNCIAS

AHLERT, Alvori. Políticas públicas e educação na construção de uma cidadania participativa, no contexto do debate sobre ciência e tecnologia. Educere - Revista da Educação da UNIPAR, v. 3, n. 2, Curitiba: UNIPAR, 2003. Disponível em: http://revistas.unipar.br/educere/article/view/186. Acesso em: 20 jul. 2011.

HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, v. 21, n. 55, nov. 2001. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ccedes/v21n55/5539.pdf. Acesso em: 20 jul. 2011.

TEIXEIRA, Elenaldo Celso. O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade. Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR-BA), Salvador, 2002.

Textos estudados no Módulo 1 do Curso GPPGR - Neaad/Ufes.